Lei Ordinária 1328/2023 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 11/09/2023 EMENTA “Dispõe sobre abertura de Crédito adicional suplementar no Orçamento Vigente, através da anulação de dotações.” Integra da norma Lei-no-1.328-2023-Suplementacao.pdf
