Lei Ordinária 1333/2023

EMENTA

• “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS MUNICIPAIS NA MANUTENÇÃO DE MELHORIA DA RODOVIA SC 408, NOS TERMOS DO ACORDO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE E O MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.