Decreto Executivo 48/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 30/10/2023 EMENTA “DECRETA, PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma Decreto-no-048-2023-Ponto-Facultativo.pdf
