Lei Ordinária 1414/2025 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2020 Data da Publicação: 09/12/2025 EMENTA Altera o art. 4º da Lei n. 1.357/2024. Integra da norma Lei-no-1.414-2025-Altera-o-art.-4o-da-Lei-no-1.357-2024-.pdf
