Decreto Executivo 09/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 07/02/2024 EMENTA “DECRETA PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma Decreto-no-009-2024-Ponto-Facultativo.pdf
