21 de novembro de 2024
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Decreto Executivo 5/2024

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 17/01/2024

EMENTA

  • “REGULAMENTA A CONCESSÃO DO AUXILIO MORADIA CRIADO PELA LEI Nº 1203/2019 NO MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma

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