Decreto Executivo 5/2024

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 17/01/2024

EMENTA

  • “REGULAMENTA A CONCESSÃO DO AUXILIO MORADIA CRIADO PELA LEI Nº 1203/2019 NO MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.