Decreto Executivo 60/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 15/12/2023
EMENTA
- “ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO”.
Integra da norma
