Lei Ordinária 1332/2023

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 28/09/2023

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE O REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 14434/2022.”