Lei Complementar 1408/2025 Tipo: Lei Complementar Ano: 2025 Data da Publicação: 25/11/2025 EMENTA Altera a Lei Complementar n. 1.170/2017 e dá outras providências. Integra da norma LC-no-1.408-2025-Altera-Lei-no-1.170-2017-.pdf
