Lei Ordinária 1436/2026
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2026
Data da Publicação: 18/08/2026
EMENTA
- Institui a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva no Sistema Municipal de Ensino de Major Gercino, cria o cargo de Auxiliar de Apoio Escolar e dá outras providências.
Integra da norma
