Lei Ordinária 951/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 26/06/2007

EMENTA

  • “ALTERA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-COSIP, AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma