20 de maio de 2024
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Decreto Executivo 56/2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 15/12/2023

EMENTA

  • “REGULAMENTA A LEI Nº 1335 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DO INTERIOR AO CENTRO DO MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma

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