Decreto Executivo 6/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 29/01/2024
EMENTA
- “REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O DISPOSITIVO NO § 2″, DO ART. 95, DA LEI 14.133/2021 PARA INSTITUIR O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO”.
Integra da norma
